PEC 300

COMANDANTES GERAIS APOIAM A PEC 300 EM REUNIÃO EM CURITIBA
“Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil – CARTA DE CURITIBA

Declaração ao povo brasileiro e, em especial, às autoridades responsáveis pela Segurança Pública do País – Novembro de 2010:

Os Comandantes Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil, reunidos no 3° Encontro Nacional Extraordinário de Comandantes Gerais do ano de 2010, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, representando aproximadamente seiscentos mil militares dos Estados deliberaram, por unanimidade, e vem a público declarar e apresentar as questões primordiais que contribuem para o fiel cumprimento das missões constitucionais de polícia ostensiva, preservação da ordem pública e execução das atividades de Bombeiros e de Defesa Civil, com o objetivo de servir cada vez melhor aos cidadãos e proteger a sociedade.

l. Polícia Comunitária, Direitos Humanos e Gestão pela Qualidade.

Difusão e implementação da filosofia de Polícia Comunitária em todas as instituições policiais-militares, visando aperfeiçoar os mecanismos indispensáveis à participação dos profissionais da área, em parceria com a sociedade, ouvindo o cidadão, na formulação de políticas de defesa social e na apresentação de soluções objetivas para os problemas que perturbam a paz social. Respeito incondicional aos direitos individuais, consolidando o policial militar e o bombeiro militar como o protagonista dos direitos humanos no país, já que é o primeiro defensor do cidadão no controle social. Investimentos na gestão do trabalho policial como ferramenta para, o aumento da eficiência e eficácia das atividades de preservação da ordem pública, principalmente em tecnologias de ponta, com destaque nas áreas de comunicação e inteligência, bem como o compartilhamento das tecnologias da informação existentes nas instituições, a fim de criar-se um padrão nacional de prestação de serviços com excelência.

2. Autoridade Policial-Militar

Consolidação da elaboração do Termo Circunstanciado por policiais militares. conforme previsto na lei que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº. 9.099/95), visando atender aos princípios e objetivos daquela justiça consensual, propiciando a efetividade da aplicação da justiça criminal, na fase pré-processual, no que concerne ao registro das infrações penais de menor potencial ofensivo. Com a implementação dessa sistemática estabelece-se o denominado Ciclo de Polícia Mitigado - que inclusive conta com o apoio da Secretaria Nacional de Segurança Pública, caracterizado pela situação de o policial militar, de preferência no próprio local dos fatos, elaborar o Termo Circunstanciado e adotar as providências necessárias, evitando-se, desta forma, a desnecessária condução das partes à delegacia de polícia, tornando mais célere o atendimento policial;

3. Conselho Nacional de Segurança Pública (CONASP)

Participação efetiva do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais PM, na qualidade de órgão representativo dos gestores militares estaduais, no Conselho Nacional de Segurança Pública (CONASP), atuando de maneira pró-ativa nas Conferências de Segurança Pública, quer Nacional ou Estadual, nos Conselhos Comunitários Estaduais e Municipais de Segurança Pública, de modo a estimular as entidades de trabalhadores da área, bem como, fóruns, redes e movimentos sociais a colaborem com as discussões visando aperfeiçoar as políticas de defesa social.

4. Segurança Pública no âmbito municipal

O sistema de segurança pública pátrio, previsto no artigo 144 da CF/88, se devidamente regulamentado, mostra-se adequado para a realidade social. De acordo com o modelo estabelecido, é certo que, ressalvadas as competências específicas das polícias federais (Polícias Federal, Rodoviária Federal e Ferroviária Federal), a gestão da segurança pública é de competência e responsabilidade de cada Estado da Federação, respeitadas as peculiaridades regionais e o modelo federativo adotado no país. Quanto à participação dos municípios na área da segurança pública, é de opinião unívoca que estes podem e devem colaborar com o Estado nesta área, sem perder de vista as atribuições a serem desenvolvidas pelos órgãos componentes do sistema de segurança pública. Neste sentido, é de se dizer que cabe aos municípios, muitos dotados de recursos financeiros provenientes da arrecadação tributária e dos repasses constitucionais, exercer a denominada "prevenção primária", verdadeira e eficaz prevenção, pois atua nas causas da criminalidade e não nas consequências, de cunho verdadeiramente axiológico e de alcance a médio e longo prazo. Saúde, educação, saneamento básico, moradia, programas de inclusão social são áreas de interesse do poder público local, que contribui indiretamente na prevenção da criminalidade. Quanto às Guardas Municipais - integrantes do Sistema de Segurança Pública na defesa dos bens, serviços e instalações municipais, estas devem agir em harmonia com os demais órgãos policiais, mormente as Polícias Militares, instituições com as quais mais proximidade têm com suas atividades, pois da mesma forma agem ostensivamente visando à prevenção de atos que afetam a ordem pública. Essas atribuições não desmerecem as Guardas Municipais, mas, ao contrário, revelam a importância destas no sistema da segurança pública, Assim sendo, o planejamento e o gerenciamento das atividades de polícia ofensiva, sob responsabilidade das Instituições Militares Estaduais, podem integrar as Guardas Municipais, destinando a estas as tarefas direcionadas à sua competência legal, racionalizando os recursos disponíveis à segurança, evitando ações duplicadas. Essa integração pode ser realizada principalmente por intermédio das Centrais Integradas de Comunicação, nas quais serviços públicos de trânsito, ambulância, bombeiros, defesa civil e de segurança.

5. Valorização dos Militares dos Estados e do Distrito Federal

Como forma de resgatar a dignidade da carreira dos militares estaduais e do Distrito Federal perante a sociedade e em razão das peculiaridades profissionais, o CNCG-PM/CBM pugna pela aprovação de Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que visem criar condições dignas para o exercício das atividades de preservação da ordem pública. Neste alinho destaca-se a PEC nº. 300/2008. que já foi votada e aprovada na Câmara dos Deputados em 1º turno. Além disso, propõe-se que cada Estado da Federação crie uma Comissão Permanente para avaliar e viabilizar os anseios dos operadores da segurança pública, composta por representantes das Polícias Militares, Bombeiros Militares, Policia Civil e Polícia Técnico - Cientifica, das Secretarias de Estado envolvidas (Planejamento, fazenda. Gestão Pública, Casa Civil e outras), de modo a estudar alternativas de melhoria profissionais.

6. Proposta constitucional de repasse de verba para os Órgãos de Segurança Pública

Apoio às iniciativas que objetivem atrelar um percentual do orçamento da União, dos Estados e do Distrito Federal a ser gasto com segurança pública, nos moldes do que ocorre com a área da saúde e da educação, e, nos Municípios, com ações voltadas á prevenção primária.

7. Regulamentação do § 7º, do artigo 144, da Constituição Federal

O CNCG-PM/CBM reafirma a necessidade manifestada desde agosto de 1997, durante a realização do XVI Encontro Nacional de Comandantes Gerais, quando apontou que a ausência de regulamentação para atuação dos órgãos de Segurança Pública, imposto pelo parágrafo 7°, do artigo 144, da Constituição Federal, é um fator que enfraquece a eficiência do Sistema de Segurança Pública e enseja atuação confusa de seus órgãos policiais, sem uma delimitação específica na área de atribuição de cada um deles até permite a invasão de atribuições de um na seara do outro, deixando-os, assim, de torná-los mais eficientes. Tal iniciativa é de extrema relevância para harmonizar os órgãos e dirimir os conflitos que eventualmente ocorrem durante as atividades policiais.

8. Lei Orgânica das PM e CBM

Em cumprimento ao disposto no artigo 22, inciso XXI da Constituição Federal, que prevê a competência da União de legislar privativamente sobre "normas gerais de organização, efetivo, material bélico, garantias, convocação e mobilização das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares", é importante que seja editada a Lei Orgânica das PM/CBM. O objetivo da Lei Orgânica é dotar as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares de uma estrutura orgânica funcional, uniforme e atualizada, de maneira a garantir a eficácia de suas atividades dentro dos parâmetros estabelecidos na própria Constituição Federal e em conformidade com as propostas definidas na 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública.

9. Previdência dos Militares Estaduais

Defesa incondicional do regime próprio de previdência dos militares estaduais, em face das peculiaridades das ações policiais-militares e de bombeiros militares, cabendo destacar, dentre elas, as seguintes: • angústia de enfrentar o desconhecido no cotidiano; • constante contato com os conflitos e mazelas sociais; • jornada irregular de trabalho, com turnos de serviços longos e alternados, diuturnamente, sob quaisquer condições climáticas, acrescidos de escalas extras, prontidões, plantões e extensões imprevisíveis para atender a situações emergenciais, em detrimento do necessário e indispensável descanso e cujo conjunto de fatores caracteriza a atividade policial-militar e do bombeiro militar como insalubre e de risco; • adversidade e variedade do ambiente de trabalho em razão dos diversos tipos de atividades: ambiental, patrulhamento, trânsito urbano e rodoviário, aéreo, de busca e salvamento, de combate a incêndios, entre outros; • ética profissional diferenciada pela rigidez da disciplina que impõe dedicação exclusiva à comunidade, se preciso for, com o sacrifício da própria vida; • dupla atribuição constitucional, visando à defesa ao Estado e das instituições democráticas, quando inserida no Sistema de Defesa Nacional; • exigência de higidez física e psicológica como condição inafastável para fazer frente às particularidades acima mencionadas e enfrentar a criminalidade na rotina do dia-a-dia, quer defendendo as pessoas, quer seu patrimônio, quer o meio ambiente, bem como realizando ações de busca e salvamento, combate a incêndios e de defesa civil.

10. Programa Educacional de Resistência às Drogas e a Violência (PROERD)

Combatendo os efeitos maléficos que as drogas produzem, deve-se investir, em todo país, em medidas sócio educativas, objetivando prevenir o consumo e o tráfico de drogas, principalmente entre jovens. Por isso incentiva-se a ampliação e aperfeiçoamento do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (PROERD) em todos os Estados e no Distrito Federal.

11. Justiça Militar Estadual

Na defesa da manutenção da Justiça Militar Estadual, órgão pertencente ao Poder Judiciário, foro de jurisdição especial que aplica legislação específica, é fundamental que os crimes militares definidos em lei praticados por militares dos Estados sejam julgados com isenção por aqueles que conheçam, a fundo, os diversos fatores que interferem nas suas ações, conforme previsto na Constituição Federal. O fato de contar na sua estrutura com Juízes de Direito togados e Juízes Militares permite que as decisões resultem do conhecimento jurídico daqueles e das experiências destes, fortalecendo a disciplina nas Instituições Militares Estaduais. Assim, nesse contexto, sugere-se a criação imediata de Tribunais de Justiça Militar nos Estados que já possuam os requisitos constitucionais, ou seja, cujo efetivo de militares estaduais seja superior a vinte mil integrantes, pois, decerto, essa medida irá contribuir para o fortalecimento da disciplina e hierarquia.

12. Copa do Mundo em 2014

O CNCG deliberou sobre a importância do planejamento para os grandes eventos que se avizinham no país dentre eles: Macabíadas em São Paulo (2011) Jogos Militares Mundiais no Rio de Janeiro (2011), Copa das Confederações (2013), Copa do Mundo (2014) e Jogos Olímpicos e Para-Olímpicos (2016). Medidas já foram tomadas para a criação de Grupos de trabalho nos Estados, promovendo e participando de seminários pelo Brasil, enviando delegações a outros países para estudo e conhecimento de novas tecnologias como preparativos para esses grandes eventos, tudo de forma integrada com a SENASP.

13. Sistemas Emergenciais e Técnicos do CBM

O CNCG também deliberou sobre a necessidade de haver uma doutrina nacional de integração das Instituições Corpos de Bombeiros Militares e Ministério da Saúde (SAMU) a fim de otimizar recursos visando o financiamento dos dois sistemas em prol do atendimento pré-hospitalar à população por se tratar de serviços de saúde pública de excelência.

CONCLUSÃO

Os membros do Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares do Brasil, em conjunto com Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Brasil (AMEBRASIL), Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (FENEME) e da Liga Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil (LIGABOM), com o objetivo de manter as Instituições Militares Estaduais unidas e integradas em suas atividades imbuídas do propósito de legar ao povo brasileiro um sistema de segurança pública coerente e adequado com o terceiro milênio, editam a presente CARTA.

Curitiba, 19 de novembro de 2010.

Álvaro Batista Camilo, Coronel PM Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo e Presidente do CNCG PM/CBM;
Carlos Eduardo Poças Amorim Casa Nova, Coronel BM Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco e Presidente da LIGABOM;
Abelmídio de Sá Ribas, Coronel PM Presidente da AMEBRASIL;
Altair de Freitas Cunha, Coronel BM Comandante do CBM do Rio Grande do Sul e Vice-presidente da FENEME.”
Fonte Blog da Renata
- Sgt Wellington - Colaborador
Fé e Razão
Reynoso Silva Cidadão Bombeiro.

Ciclo Completo de Polícia – Novas Propostas

Novas propostas para o “Ciclo Completo” da Polícia entram em evidência após os eventos criminosos ocorridos no Rio nos últimos dias.Desta vez parece-nos que o governador Sérgio Cabral também entrou na briga, conforme deixou claro em matéria publicada no jornal Extra, na data de hoje, e que será transcrita neste blog. Abaixo destaques nas propostas dos deputados federais Celso Russomano (Pec 430/2009) e Marcelo Itagiba (Pec 432/2009).

PRINCIPAIS MODIFICAÇÕES PRETENDIDAS PELAS PECs 430 e 432 de 2009

(TEXTOS ADAPTADOS PARA O COMPARATIVO)

Quanto à competência das Polícias dos Estados e do Distrito Federal e Territórios


Extingue as polícias civis e militares dos Estados e do Distrito Federal para criar uma nova polícia com atuação nos seguimentos preventivo e repressivo.



430/2009

432/2009

A Polícia dos Estados e do Distrito Federal e Territórios destina-se, privativamente, ressalvada a competência da União, à:I – preservação da ordem pública;II – exercer a atividade de polícia ostensiva e preventiva;
III – exercer a atividade de investigação criminal e de polícia judiciária, ressalvada a competência da União e as exceções previstas em lei.

A Polícia dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, ressalvada a competência da União, destina-se:I – à preservação da ordem pública;II – à polícia ostensiva e preventiva; e
III – ao exercício privativo da investigação criminal e da atividade de polícia judiciária, sob a presidência de autoridade policial.

Quanto à competência dos Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Transforma os corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal em instituições de natureza civil, açambarcando as atividades de defesa civil, além das que já detinha.
430/2009
432/2009

O Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal destina-se à:I – execução de atividades de defesa civil.II – prevenção e a extinção de incêndios;
III – ações de busca e salvamento, decorrentes de sinistros;

IV – serviços de atendimento ao trauma e emergências pré-hospitalares;

.

O Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal destina-se à:I – execução de atividades de defesa civil.II – prevenção e a extinção de incêndios;
III – ações de busca e salvamento, decorrentes de sinistros;

IV – serviços de atendimento ao trauma e emergências pré-hospitalares;

V – execução das perícias de incêndio, após a perícia criminal.

Quanto à competência dos Municípios
Amplia a competência das guardas municipais, atribuindo-lhes a atividade preventiva complementar.
430/2009 432/2009
Os Municípios, conforme dispuser a lei, poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços, instalações e à atividade complementar de vigilância ostensiva da comunidade, sendo esta última, mediante convênio, sob a coordenação do Delegado de Polícia. Os Municípios, conforme dispuser a lei, poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços, instalações e à atividade complementar de vigilância ostensiva da comunidade.
Quanto à Direção da Nova Polícia – RESULTADO IDÊNTICO
Estabelece mandato de dois anos, revezando o comando entre delegados e oficiais, com subordinação direta ao Governador
430/2009 432/2009
A Direção Geral da Polícia dos Estados e a do Distrito Federal e Territórios será exercida, pelo período de dois anos, alternadamente, por Delegado de Polícia e Oficial da Polícia Militar remanescentes das extintas instituições, de cargo de nível hierárquico mais elevado, até que um Delegado de Polícia formado pelo novo sistema previsto nesta emenda, reúna condições para assumir e exercer a direção da entidade no biênio estabelecido, obedecida, alternadamente, a sistemática disposta neste artigo.Ocupado o cargo de Delegado Geral de Polícia por integrante oriundo da extinta Policia Civil, o cargo de Delegado Geral Adjunto de Polícia será ocupado por Oficial oriundo da extinta Polícia Militar, revezamento que será observado na alternância prevista. A Direção Geral da Polícia dos Estados e a do Distrito Federal e Territórios será exercida pelo período de dois anos, alternadamente, por autoridade policial oriunda da extinta carreira de delegado de polícia e da de oficial da Polícia Militar remanescentes das extintas instituições, escolhido pelo respectivo Governador, dentre os integrantes da última categoria funcional, até que uma autoridade policial, formada pelo novo sistema previsto nesta emenda, reúna condições para assumir e exercer a direção da nova entidade.No período de transição, quando ocupado o cargo de Diretor Geral de Polícia por autoridade policial oriunda de uma polícia, o cargo de Diretor Geral Adjunto de Polícia será ocupado por autoridade policial oriundo da outra.
Quanto à transformação dos cargos
Por preceito constitucional, será permitida a transposição de cargos, mediante lei do respectivo ente federativo.
430/2009 432/2009
Garantida a irredutibilidade de vencimentos ou subsídios, lei disporá sobre as transformações dos cargos das polícias civis, militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal, mantida, na nova situação, a correspondência entre ativos, inativos e pensionistas. Em até 2 (dois) anos a partir da data da promulgação da Emenda Constitucional nº ___, os cargos das carreiras das polícias civis e militares dos Estados e do Distrito Federal serão transformados, por lei do respectivo ente, em cargos do novo quadro, mantendo a correspondência entre a situação funcional anterior e a nova, garantida, em qualquer caso, para ativos, inativos e pensionistas, a irredutibilidade de vencimentos ou subsídios.
Quanto à possibilidade de permanência nos quadros antigos
Há previsão de permanência no antigo cargo, porém, sem paridade.
430/2009

432/2009

Na composição da Polícia dos Estados e do Distrito Federal e Territórios é assegurado o direito de opção de permanecer no quadro em extinção, garantida a irredutibilidade de vencimentos ou subsídios. NÃO TRATA.
Quanto ao exercício da atividade de polícia, com reflexo na transformação dos cargos
Possibilita a migração entre as atividades de polícia, porém, para a atividade de investigação criminal exige o bacharelado em direito.
430/2009

432/2009

Lei disporá sobre os requisitos para o exercício integrado das atividades de polícia pelos delegados de polícia oriundos da carreira de Delegado de Polícia Civil e do Oficialato das polícias militares dos Estados e Distrito Federal, exigido o curso superior de bacharel em direito para o desempenho da atividade de investigação criminal e de polícia judiciária, e curso de capacitação específico para o desempenho da atividade de polícia ostensiva e preservação da ordem pública.Na constituição da nova polícia, até a realização de curso de capacitação e adaptação, os Delegados de Polícia oriundos do Oficialato das polícias militares dos Estados e do Distrito Federal exercerão a atividade de polícia ostensiva e preservação da ordem pública, e os Delegados de Polícia oriundos da carreira de Delegado de Polícia Civil dos Estados e do Distrito Federal exercerão a atividade de investigação criminal e de polícia judiciária. Na composição do quadro de autoridades policiais da nova Polícia, as autoridades oriundas do oficialato da polícia militar dos Estados e do Distrito Federal ficam transpostos para a atividade de polícia ostensiva e preservação da ordem pública; e as autoridades oriundas da carreira de delegado de polícia civil dos Estados e do Distrito Federal, para a atividade de investigação criminal e de polícia judiciária, obedecidas as regras de transição estabelecidas nos parágrafos deste artigo. Fica autorizada a lotação de autoridades policiais da nova Polícia oriundo de cargo de delegado de polícia da extinta Polícia Civil em cargo com função policial ostensiva ou preventiva, e a lotação de autoridades policiais da nova Polícia oriundo do oficialato da extinta Polícia Militar em cargo com função policial investigativa, atendidos os requisitos constitucionais e legais.
Quanto à estrutura básica de cargos
430/2009

432/2009
A estrutura funcional básica das Polícias dos Estados e do Distrito Federal e Territórios será constituída pelas carreiras de Delegado de Polícia, Perito de Polícia, Investigador de Polícia, Escrivão de Polícia e de Policial, cujos ingressos dependem de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil.A Carreira de Delegado de Polícia, cujo ingresso dar-se-á mediante concurso público, exigido diploma de curso superior de bacharel em direito, é composta dos seguintes cargos:I – Delegado de Polícia de Entrância Especial;
II – Delegado de Polícia de Segunda Entrância;

III – Delegado de Polícia de Primeira Entrância;

IV – Delegado de Polícia Substituto.

A Carreira de Perito de Polícia, cujo ingresso dar-se-á mediante concurso público, exigido diploma de curso superior, na forma da Lei, é composta dos seguintes cargos:

I – Perito de Polícia de Classe Especial;

II – Perito de Polícia de Primeira Classe;

III – Perito de Polícia de Segunda Classe;

IV – Perito de Polícia de Terceira Classe.

A Carreira de Investigador de Polícia, cujo ingresso dar-se-á mediante concurso público, na forma da Lei, é composta dos seguintes cargos:

I – Investigador de Polícia de Classe Especial;

II – Investigador de Polícia de Primeira Classe;

III – Investigador de Polícia de Segunda Classe;

IV – Investigador de Polícia de Terceira Classe.

A Carreira de Escrivão de Polícia, cujo ingresso dar-se-á mediante concurso público, na forma da Lei, é composta dos seguintes cargos:

I – Escrivão de Polícia de Classe Especial;

II – Escrivão de Polícia de Primeira Classe;

III – Escrivão de Polícia de Segunda Classe;

IV – Escrivão de Polícia de Terceira Classe.

A Carreira de Policial, ramo uniformizado, cujo ingresso dar-se-á mediante concurso público, é composta dos seguintes cargos:

I – Policial de Classe Especial;

II – Policial de Primeira Classe;

III – Policial de Segunda Classe;

IV – Policial de Terceira Classe.

Lei federal, de iniciativa do Presidente da República, disporá sobre regras gerais das Polícias, em especial sobre ingresso, denominação de cargos e carreiras, estrutura organizacional básica e outras situações especiais, consideradas as peculiaridades de suas atividades, que devem ser uniformemente observadas pelas leis dos respectivos entes federativos.
Quanto à possibilidade de ascensão para outra carreira dentro da polícia
Possibilita a reserva de vagas para que o provimento de metade dos cargos seja derivado
430/2009

432/2009

Nos concursos públicos para o provimento dos cargos da Polícia dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, preenchidos os requisitos exigidos por lei, reservar-se-ão 50% (cinqüenta por cento) das vagas para os integrantes das demais carreiras da respectiva instituição. Nos concursos públicos para provimento dos cargos de autoridade policial e de perito das Polícias Federal, dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, reservar-se-ão 50 por cento das vagas para os agentes da autoridade policial que preencherem os requisitos exigidos em lei.
Quanto à organização administrativa básica
430/2009 432/2009
Lei disporá sobre a organização da polícia dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, observada a seguinte estrutura administrativa básica:I – Direção Geral, cujo cargo de Delegado Geral será exercido por Delegado de Polícia, com mais de trinta e cinco anos de idade, de entrância especial;II – Corregedoria, cujo cargo de Corregedor será exercido por Delegado de Polícia, com mais de trinta e cinco anos de idade, de entrância especial;
III – Academia de Polícia, cuja direção será exercida por Delegado de Polícia de entrância especial.

IV – Departamento de Polícia Circunscricional, cuja direção será exercida por Delegado de Polícia de entrância especial;

V – Departamento de Polícia Especializada, cuja direção será exercida por Delegado de Polícia de entrância especial;

VI – Divisão de Perícia, cuja direção será exercida por Perito de Polícia de classe especial.

NÃO TRATA
Quanto ao Conselho Nacional de Segurança Pública
Cria o Conselho Nacional de Segurança Pública que exercerá o controle externo da polícia.
430/2009

432/2009

O controle da atividade funcional, administrativa e financeira dos órgãos relacionados no artigo 144 da Constituição Federal é exercido pelo Conselho Nacional de Segurança Pública, composto de vinte membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:I – um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, que o preside ou por um ministro indicado por ele;II – um Delegado de Polícia Federal, integrante da última classe da respectiva carreira, indicado por seu dirigente;
III – um Policial Rodoviário Federal, integrante da última classe da respectiva carreira, indicado por seu dirigente;

IV – um delegado da Polícia do Distrito Federal e Territórios, integrante da última entrância da respectiva carreira, indicado por seu dirigente;

V – seis delegados da Polícia dos Estados, integrantes da última classe das respectivas carreiras, indicados pelos respectivos Chefes de Polícia;

VI – dois membros dos Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios;

VII – um magistrado indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;

VIII – um membro do Ministério Público indicados pelo Procurador-Geral da República;

IX – um Juiz Federal membro do Tribunal Regional Federal;

X – Um Desembargador Estadual;

XI – dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

XII – dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicado um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

O controle da atividade funcional, administrativa e financeira dos órgãos relacionados no artigo 144 da Constituição Federal é exercido pelo Conselho Nacional de Segurança Pública, composto de dezoito membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:I – o Secretário Nacional de Segurança Pública, que o preside;II – duas autoridades policias da União, integrantes da última categoria funcional da respectiva carreira, indicados por seus dirigentes;
III – uma autoridade policial da Polícia do Distrito Federal e Territórios, integrante da última categoria funcional da respectiva carreira, indicado por seu dirigente;

IV – seis autoridades policiais da Polícia dos Estados, integrantes da última categoria funcional das respectivas carreiras, indicados pelos respectivos Chefes de Polícia;

VII – duas autoridades dos Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, integrantes da última categoria funcional da respectiva carreira, indicados por seus dirigentes;

VII – um magistrado indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;

VIII – um membro do Ministério Público indicados pelo Procurador-Geral da República;

IX – dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

X – dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, um indicado pela Câmara dos Deputados e o outro pelo Senado Federal.

Quanto à competência do Conselho Nacional de Segurança Pública
430/2009

432/2009

I – zelar pela autonomia funcional dos membros das referidas instituições, podendo expedir atos regulamentares, observados a legislação vigente, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;II – zelar pela observância do art. 37 da Constituição Federal, e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados pelos integrantes dos membros das referidas instituições, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas;III – receber e conhecer das reclamações contra integrantes dos membros das referidas instituições, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar das suas Corregedorias, podendo avocar processos disciplinares em curso e aplicar as penalidades administrativas previstas no estatuto repressivo da Instituição.
IV – rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares dos membros das referidas instituições, julgados há menos de um ano;

V – elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação das referidas instituições e das atividades do Conselho, o qual deve integrar a mensagem prevista no art. 84, XI;

VI – exercer o controle externo da atividade policial e dos corpos de bombeiros;

VII – julgar, em última instância, os recursos contra decisões administrativas adotadas no âmbito das referidas instituições.

I – zelar pela autonomia funcional das autoridades policiais e dos peritos dos órgãos de segurança pública, podendo expedir atos regulamentares, observados a legislação vigente, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;II – zelar pela observância do art. 37 da Constituição Federal, e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por integrantes dos órgãos de segurança pública, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas;III – receber e conhecer das reclamações contra peritos e autoridades policiais, inclusive contra seus agentes, sem prejuízo da competência disciplinar das Corregedorias da respectiva instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso e aplicar as penalidades administrativas previstas no Estatuto repressivo da Instituição.
IV – rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares dos integrantes dos órgãos de segurança pública, julgados há menos de um ano;

V – elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação das referidas instituições e das atividades do Conselho, o qual deve integrar a mensagem prevista no art. 84, XI;

VI – exercer o controle externo da atividade policial e dos corpos de bombeiros;

VII – julgar, em última instância, os recursos contra decisões administrativas adotadas no âmbito das referidas instituições.

Quanto à criação da Corregedoria Nacional de Polícia
Cria a Corregedoria Nacional, com ouvidorias em todos os Estados e no Distrito Federal, permitindo que a OAB oficie junto ao Conselho.
430/2009

432/2009

O Conselho, em votação secreta, escolherá para mandato de dois anos um Corregedor Nacional, bacharel em direito, com mais de trinta e cinco anos de idade e posicionado na última classe ou entrância da respectiva carreira, dentre os integrantes indicados pelos dirigentes das referidas instituições que o compõem, vedada a recondução, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pela lei, as seguintes:I – receber reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos integrantes das referidas instituições e dos seus serviços auxiliares;II – exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e correição geral;
III – requisitar e designar integrantes das polícias e corpos de bombeiros do país, delegando-lhes atribuições.

O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficiará junto ao Conselho.

Leis da União e dos Estados criarão ouvidorias das polícias e dos corpos de bombeiros, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra seus integrantes, inclusive contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional de Segurança Pública.

O Conselho escolherá, em votação secreta, um Corregedor Nacional, dentre os integrantes das instituições de Segurança Pública que o compõem, vedada a recondução, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pela lei, as seguintes:I – receber reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos integrantes das referidas instituições e dos seus serviços auxiliares;II – exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e correição geral;
III – requisitar e designar integrantes das polícias e corpos de bombeiros do país, delegando-lhes atribuições.

O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficiará junto ao Conselho.

Leis da União e dos Estados criarão ouvidorias das polícias e dos corpos de bombeiros, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra seus integrantes, inclusive contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional de Segurança Pública.”

Quanto ao regime previdenciário – RESULTADO SIMILAR
Garante a integralidade e a paridade entre ativos e inativos.
430/2009

432/2009

O regime previdenciário dos integrantes das dos órgãos relacionados no artigo 144 da Constituição Federal obedece ao disposto no § 4º, do art. 40, garantida a integralidade e a paridade entre ativos e inativos, bem como as alterações e os benefícios ou vantagens posteriormente concedidos, a qualquer título, aos ativos, se estenderão aos inativos e aos seus pensionistas. O regime previdenciário dos integrantes dos órgãos de segurança pública obedece ao disposto no § 4º, do art. 40, garantida a paridade de remuneração entre ativos, inativos e pensionistas.
Quanto ao Fundo Nacional – RESULTADO SIMILAR
Cria o Fundo Nacional de Segurança Pública com o objetivo de auxiliar no custeio da polícia.
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Lei Complementar instituirá o fundo nacional, estadual e municipal de segurança pública, devendo a União, os Estados e os Municípios destinarem percentual da sua arrecadação, além de outras receitas que a lei dispuser. Lei Complementar instituirá o fundo nacional, estadual e municipal de segurança pública, devendo a União, os Estados, e os Municípios, além de outras receitas que a lei dispuser, destinar percentual da sua arrecadação ao aperfeiçoamento constante da atividade policial e de defesa civil e dos profissionais que as exercem.
Quanto à implementação do disposto na Emenda Constitucional
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A União e os Estados implementarão as medidas constantes desta Emenda no prazo de 1 (um) ano, a contar da data de sua promulgação. Vencido o prazo de que trata o §3º do art. 97 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (2 anos) sem que a União, o Estado ou o Distrito Federal implemente as medidas de que trata esta Emenda, o Conselho Nacional de Segurança Pública o fará mediante resolução que vigorará até que o ente respectivo o faça.
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CelPM Josias quintal blog.

Fé e Razão
Reynoso Silva Cidadão Bombeiro.

O básico.

CONDIÇÕES COMERCIAIS MÍNIMAS ( BÁSICAS ) PARA O BPC NO RJ
* O empregador pode pagar mais, se for o risco da planta for maior.

1 SALÁRIO BASE R$ 586,58
texto base: lei estadual ALERJ 1.943
2 PERICULOSIDADE R$ 175,97
texto base: lei federal 11.901
3 HORA EXTRA R$ 126,90
lexto base: lei federal 11.901 ( escala 12 x 36 com 36h semanais )
salário base + periculidade = R$ 762,56
R$ 762,56 dividido por 162h/mês ( 36h por semana x 4,5 semanas ao mês ) = R$ 4,70h trabalhada
180h de trabalho por mês (escala 12 x 36) - 162 horas da lei = 18 horas de diferença ( hora extra )
R$ 4,70 ( valor da hora trabalhada ) x 50% = R$ 7,05 (valor da hora extra trabalhada com 50%)
R$ 7,05 x 18 horas excedentes = R$ 126,90
4 ADICIONAL NOTURNO R$ 112,80
texto base: CLT
07h noturnas por plantão (22:00 ás 05:00) x 52m:30s = 08 horas noturnas
R$ 4,70 hora trabalhada x 20% de adicional noturno sobre a hora diurna = R$ 0,94 de diferença
R$ 0,94 x 8 horas noturnas por plantão = R$ 7,52 de diferença (20%) por noite trabalhada
R$ 7,52 x 15 plantões ao mês = R$ 112,80
5 DSR R$ 21,15
TOTAL DOS VENCIMENTOS:
TOTAL Á RECEBER
R$ 910, 60 SERVIÇO DIURNO ( - 8% INSS = R$ 72,85 ) R$ 837,75
R$ 1.023,40 SERVIÇO NOTURNO ( - 9 % INSS = R$ 92,11 ) R$ 931,29
NÃO ESQUECER.....
1) Benefícios ( vale transporte e tiket refeição )
2) Uniforme
3) Reciclagem anual ( NBR - 14.608 da ABNT )
4) Seguro de Vida
5) Equipamentos de Emergência ( roupas de aproximação, materiais de primeiros socorros, desfibrilador,
material de arrombamento, lanternas, rádio de comunicação, entre vários outros.
6) Plano de Emergência Contra Incêndio ( NBR - 15.219 da ABNT )
7) Treinamento da BVI ( resolução SEDEC 279/05 e NBR 14.276 da ABNT )
OBS:
O calculo de quantitativo de BPC no RJ está na Resolução SEDEC 279/05.

NOTA IMPORTANTE:
Todo BPC no RJ deve ter a habilitação expedida pelo CBMERJ, conforme determina a Res. 279/05
Fonte ABERJ/ Associação de Bombeiros Civis do Estado do RJ


O piso salarial do BPC, foi nivelado por baixo no Rj e vem sendo divulgado pela ABCERJ sem nenhuma explicação ou defesa, já que se trata de uma associação de BPC que deveria se manifestar pelo piso melhor que é praticado por empresas conscientes do valor de um BPC. Cito redes RECOR e Globo, Shopping iguatemi SP, todos acima de 1000,00 reis.
O BPC ao meu ver é uma profissão atípica com vários níveis, e não estou falando dos níveis da lei federal, e sim do preparo profissional, do local, da responsabilidade, da monta do trabalho, dos riscos que a profissão imponha.
Observem, BPC de uma plataforma tem maiores riscos e precisa de mais qualificação do que o BPC de um SHOPPING, que também sendo básico é detentor de grande conhecimento e responsabilidade. A verdade é que precisa-se conversar e chegar a uma postura mais favorável ao trabalhador da segurança e mais proporcional ao mérito ao valor,condigno aos BPC's.
Salário não é ganho como todos dizem, quem ganha, ganha de graça. O salário é valor do trabalho que foi efetivado.

Fé e Razão
Reynoso Silva Cidadão Bombeiro